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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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perda condição MEI

Roberto S. pinto

Roberto S. Pinto

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 10 semanas Quarta-Feira | 26 fevereiro 2025 | 07:23

bom dia

a empresa foi excluida do MEI e do simples nacional no dia 31/12/2024....tomei conhecimento no dia 20/02/2025...efetivei o acerto de todos os debitos e no termo de exclusão dizia que se regularizado em até 30 dias da ciencia, automaticamente a condição de MEI e simples nacional seriam restabelecidos, porém isso não ocorreu. Alguém poderia me esclarecer se existe tambem algum prazo para se tomar ciencia do fato?
outra coisa, com essa perda qual a alternativa desse MEI? não tem condições nenhuma de ser uma empresa normal

Danilo Zanon dos Santos

Danilo Zanon dos Santos

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 semanas Quarta-Feira | 26 fevereiro 2025 | 08:39

Roberto S. Pinto, bom dia

Infelizmente não é essa a situação. A Receita Federal enviou comunicado eletrônico em outubro (se não me engano) para todas as empresas que seriam excluídas, dando 30 dias para se regularizar. Esse prazo de conhecimento é dessa notificação, que segundo as regras, ela tem uma auto-leitura, depois de um determinado prazo. Por isso a importância de ter os emails cadastrados para recebimento das mensagens e também conferir as notificações.

Como não cumpriu o que determinava o ADE de exclusão, a empresa foi excluída em 31/12/2024.

Sendo assim, você precisaria fazer um novo pedido de opção ao Simples Nacional em Janeiro/2025. Fazendo, você teria até o dia 31/01/2025 para fazer a regularização e retornar ao Simples Nacional.

Agora, só em Janeiro/2026, infelizmente.

Danilo Zanon dos Santos
Contador e Empresário
Zanon Assessoria Contabil
Site: https://www.zanoncontabil.com.br
Instagram: https://www.instagram.com/zanoncontabil
Roberto S. pinto

Roberto S. Pinto

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 9 semanas Quinta-Feira | 6 março 2025 | 13:36

valeu Danilo, muito obrigado pelo Retorno

você está certissimo...segundo apurei, o prazo que dão para tomar conhecimento é de 45 dias após a notificação... daí acabou sendo extrapolado esse prazo e tambem o da opção pelo simples nacional em janeiro (com as devidas regularizações).
a solução foi baixar a empresa

agradeço novamente

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