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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Enis

Enis

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 6 semanas Sexta-Feira | 14 março 2025 | 17:23

Boa Tarde, estou fazendo uma transformação de empresa, e na viabilidade o imóvel saiu como rural, sendo que é urbano. 

Tem como alterar essa opção, caso deixar como rural pode dar alguma problema na Prefeitura?

Viabilidade e DBE deferido, falta somente finalizar o registro.

MARCIO

Marcio

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 6 semanas Sexta-Feira | 14 março 2025 | 19:49

A correta classificação do imóvel como urbano ou rural é fundamental para assegurar a conformidade legal e evitar possíveis entraves junto à Prefeitura. A manutenção de um imóvel urbano registrado como rural pode acarretar inconsistências cadastrais e fiscais, impactando processos administrativos futuros.​
Para retificar a classificação do imóvel na viabilidade, é necessário solicitar a descaracterização de imóvel rural para urbano. Este procedimento deve ser iniciado junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado, que analisará a solicitação e, se deferida, permitirá a atualização cadastral correspondente. ​
Recomenda-se que essa correção seja efetuada antes da finalização do registro, garantindo que todas as informações estejam alinhadas com a realidade do imóvel e evitando possíveis complicações administrativas ou fiscais no futuro.

Marcio L. Diniz
61-98513-4992

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