ALTERAR ENDEREÇO DE CAMARA MUNICIPAL

Caros Colegas,

Qual passo a passo para alterar um endereço de uma Camara Municipal?

Tem que realizar viabilidade, DBE?

Bom dia!

Isso mesmo, primeiro deve fazer a consulta prévia de viabilidade e após o deferimento fazer também o DBE.
Depois de concluído, deve abrir processo digital no e-cac anexando o DBE e a Lei/Decreto que conste a alteração do endereço.

Fui fazer o DBE e nos dados de orgãos de registro, está solicitando numero do ato legal, voce sabe do se trata?

Boa tarde!

É o número da lei/decreto.
Exemplo portaria 29/2025, aí coloca 29/2025 nesse campo

Muito obrigada!