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Mudança de endereço de empresa de SC para o PR

MARCIO

Marcio

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 4 semanas Segunda-Feira | 24 março 2025 | 19:28

A legislação tributária estadual não permite que uma mesma empresa possua inscrições estaduais ativas simultaneamente em dois estados distintos com o mesmo CNPJ, uma vez que a Inscrição Estadual (IE) está vinculada ao cadastro do contribuinte no respectivo fisco estadual. Portanto, não é possível obter a Inscrição Estadual no Paraná (PR) antes de formalizar a alteração do endereço na Junta Comercial, pois o deferimento da mudança de domicílio fiscal é o que fundamenta o novo registro.
Para evitar qualquer descontinuidade na emissão de notas fiscais, recomenda-se realizar a transferência de endereço e alteração do domicílio na Junta Comercial de SC para PR de forma sincronizada com o pedido de baixa da IE em Santa Catarina e solicitação de nova IE no Paraná, utilizando os prazos de análise dos órgãos envolvidos de modo estratégico. Em muitos casos, o sistema da Receita Estadual do novo estado permite a solicitação imediata da nova IE assim que o evento de alteração de endereço é registrado e validado na Junta Comercial e na Receita Federal.
Portanto, a operação exige planejamento técnico para que a empresa mantenha sua regularidade fiscal sem interrupções. É essencial coordenar os prazos e registros em Junta Comercial, Receita Federal (alteração do CNPJ), Receita Estadual e Prefeitura para garantir a continuidade das atividades. 

Marcio L. Diniz
61-98513-4992

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