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ALTERAR RESPONSAVEL PELO CNPJ

MARCIO

Marcio

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 4 semanas Quarta-Feira | 26 março 2025 | 10:56

No caso de fundos vinculados ao CNPJ da prefeitura (natureza jurídica 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal), a alteração do responsável perante a Receita Federal deve seguir os procedimentos aplicáveis a entes públicos, e não depende da posse do certificado digital (token) do responsável anterior, desde que haja documentação oficial que comprove a nomeação do novo responsável.
✅ Procedimento correto para alteração do responsável no CNPJ:Preencher e transmitir o DBE (Documento Básico de Entrada):
Acesse o Coletor Nacional da Receita Federal;
Escolha o evento 245 – Alteração de Responsável pelo CNPJ;
Informe os dados do novo responsável (nome, CPF, cargo e data de início da responsabilidade);
Após o preenchimento, imprima e assine o recibo do DBE com a autoridade competente da prefeitura (prefeito ou secretário).
Documentação necessária:
Portaria, decreto ou ato administrativo que designa oficialmente o novo responsável;
Cópia do documento de identidade e CPF do novo responsável;
O DBE assinado pelo representante legal do ente público;
Caso utilize certificado digital para assinar, pode ser feito com o e-CNPJ da prefeitura ou do novo responsável, se já disponível.
Protocolo no e-CAC ou presencial:
O envio pode ser feito via dossiê digital no e-CAC, vinculado ao CNPJ da prefeitura, ou presencialmente, com agendamento prévio, na unidade da Receita Federal.
Importante: A ausência do token do responsável anterior não impede a atualização, desde que o novo responsável tenha sido oficialmente nomeado e a documentação esteja em conformidade.

Marcio L. Diniz
61-98513-4992

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