Viabilidade Regin RJ

Bom dia, pessoal!Estou precisando de uma ajudinha.Estou fazendo pedido da viabilidade de uma empresa que estava como MEI e to fazendo a transformação para ME. A questão é que quando vou finalizar a viabilidade da a seguinte mensagem:Sua viabilidade não pode ser finalizada devido as seguintes pendências na RFB: 02-G7-056-Alteração de Natureza Jurídica para a mesma existente no cadastro.O que faço agora? Por gentileza poderiam me ajudar?

A mensagem “02-G7-056 – Alteração de Natureza Jurídica para a mesma existente no cadastro” significa que você está tentando transformar o tipo jurídico da empresa para o mesmo que já consta atualmente no cadastro do CNPJ, o que não caracteriza transformação de natureza jurídica, sendo, portanto, indeferido automaticamente pelo sistema da Receita Federal.
✅ Entendendo o que ocorre:O MEI é uma forma de tributação simplificada, mas juridicamente ele é registrado como Empresário Individual (natureza jurídica 213-5). Quando você solicita a “transformação de MEI para ME”, na verdade não há mudança de natureza jurídica, pois a empresa já é um Empresário Individual — o que muda é apenas o regime tributário (de MEI para Simples Nacional padrão).