Domicilio Fiscal - Comercio

Bom dia,
Temos uma empresa que é apenas domicílio fiscal, endereço residencial. 
Toda e qualquer atividade do CNPJ é feita online. Não existe estoque. 

Endereço é para fins de documentação apenas. A SEFAZ de BH bloqueou bloqueou para emissão de NF de venda pelo seguinte: A CRFB, no seu  Art. 5º, XI, dispõe: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", direito oponível, portanto, ao direito/dever do Fisco mineiro de:


Alguém já passou por essa situação?: Alguém sabe me falar como posso resolver essa situação? Sem ter que fazer alteração contratual? 
 

Alice,
Você precisa consultar a legislação estadual, se há impedimentos à atividade comercial em endereço residencial. Alguns Estados não autorizam e/ou possuem critérios próprios para tal consentimento. 
Na dúvida, agende um atendimento presencial do Posto Fiscal da sua cidade.