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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresa sem registro na junta comercial

Rodrigo Moczanski

Rodrigo Moczanski

Prata DIVISÃO 1 , Advogado(a)
há 5 dias Sexta-Feira | 9 maio 2025 | 11:52

Prezada, bom dia.

Em regra, empresa sem registro na Junta Comercial é considerada irregular, logo, impedida da obtenção do CNPJ, vez que não possui personalidade jurídica.
O que pode ocorrer, todavia, é algum situação de equiparação/inscrição de ofício por parte da Receita Federal, mas é situação bastante restrita -- p. ex. pessoa física que atua em atividade imobiliária.

At.te,

Rodrigo Moczanski Moletta
Advogado
[email protected] • https://www.moczanskimoletta.adv.br • @moczanskimoletta.adv

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