Lei que proíbe Comércio na Residência

Boa tarde a todos:

Tenho um cliente que deseja abrir uma estamparia na residência dele, e depois irá vender estas camisetas para autônomos que farão a revenda.
O endereço é o mesmo da residência, porém tem entradas independentes e sem ligação um com o outro.

Segundo informações do posto fiscal, eles não deferem o pedido da I.E por ser o mesmo endereço residencial.

Alguém saberia informar qual lei que cita isto?

Olá Alvaro,

Bem, não sei quanto a SP, mas aqui no ES isto não existe! Já fiz a constituição de várias empresas com endereço residencial e a única exigencia da SEFAZ/ES é exatamente o que já expôs, que as entradas sejam totalmente independentes.

Sugiro que questione a um outro atendente e se ele insitir peça a ele a fundamentação.

Vamos aguardar a postagem de algum colega de SP, pois como já afirmei aqui no ES, isto não procede e os deferimentos ocorrem normalmente.

Abraço,

Cristiana Rocha

Caro Álvaro- voce não detalhou que tipo de firma tem em mente abrir.
Caso seja um MEI voce não tem que partilhar tais detalhes no posto fiscal tendo em vista que a inscrição estadual independe da visita da sefaz do estado no local. O fornecimento da inscrição é automática para comercio logo apos a emissão do certificado. Aqui em Minas é igual ao exposto pela colega Cristina (ES). O endereço para o MEI pode ser: anexo, fundos, sala, loja etc. Se fosse uma empresa comum certamente o local precisaria estar desocupado, livre para vistoria dos ficais do Estado .
No caso de Mei o tratamento é completamente diferente no que tange a inscr. no estado.
Precisa informar o tipo de empresa ok ??? Deseja MEI ??
Saudações

Segundo orientação no Posto Fiscal Sé (Capital), é necessário que as entradas sejam independentes, apresentar um croqui do imóvel e uma declaração do empresário com firma reconhecida.



Correto.
Pode ser uma boa alternativa caso o faturamento seja inferior a R$ 36 mil anuais e cumpra outros requisitos do MEI.