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Baixa de CNPJ com situação NULA

Jhamms Sann

Jhamms Sann

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 22 horas Terça-Feira | 5 agosto 2025 | 18:14

Prezados, gostaria de verificar se alguem poderia me ajudar com uma situação peculiar.

Um cliente me procurou para fazer baixa do seu CNPJ, porém quando consultei, o mesmo está com situação cadastral "NULA" com motivo de situação cadastral "Anulação Por Vícios". Verificando o Ato Declaratório Executivo (ADE), verifiquei que a Receita Federal ANULOU a inscrição do CNPJ com efeitos retroativos desde a data de abertura.

Nesse caso é possível efetivar a baixa do CNPJ? Se sim, qual seria o prodecimento a adotar? Via e-Processo ou por Modulo Integrador do Estado?

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