AUTO DE INFRAÇÃO CREA - OBRAS, REFORMAS, PINTURAS

Pessoal boa tarde!

Mais alguém de seus clientes recebendo os Auto de Infração do CREA, simplesmente por ter em seu CNAE:

43.99-1-03 - Obras de Alvenaria
43.30.-4-04 - Outras obras de acabamento da construção
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

Ambos são obrigatórios no registro junto ao CREA

Multa de Auto de Infração R$ 2.722,72

Aí eu pergunto, na maioria das vezes quem presta o seviço este serviço é o próprio sócio e/ou um ajudante, que foram obrigado a abrirem uma PJ para emitirem Nota Fiscal e assim receber pelos serviços prestados. Agora estão multando os mesmo por não terem registros no CREA.

Olá, também recebi e não entendi. Visto que esse CNAE no MEI está como PEDREIRO INDEPENDENTE 4399-1/03, a pessoa é obrigada a desenquadrar do MEI devido o faturamento e agora é autoada pelo CREA, sinceramente não concordo com isso.

Bom dia, 
Sim, o CREA está multando as empresas que tem determinados CNAE, pois eles tem uma lista de atividades que são regulamentadas por eles, e mesmo sendo MEI, essa empresa deve ter um responsável legal.
Eles estão fazendo isso em parceria da Receita Federal.
Então, deve-se recolher a multa, se a empresa não tiver condições de pagar o valor total, pode entrar com um recurso e pedir a redução da multa, eles analisam, conforme o capital social, mas a multa é devida de qualquer forma.

Infelizmente nosso órgão, não teve poder de combater essas questões.

Lucilleny de Oliveira!

Entendi, o que eles poderiam fazer era um comunicado geral que passariam a obrigar o registro a partir do próximo ano 2026. 
Fazer uma cobrança e multando todos que se enquadram e ninguém sabia é muito fácil.