AUTO DE INFRAÇÃO - CREA-SP

Caros colegas

Alguém mais recebeu Auto de Infração do CREA-SP, meu cliente é Indústria e sua atividade não tem nenhuma relação com Engenharia, Arquitetura ou Agronomia.

Estão fazendo defesa?

Mas o CREA tem uma lista com vários CNAES que se a empresa estiver um daqueles, precisa ter um engenheiro responsável no CNPJ  da empresa.

Aqui estamos recorrendo, mas antes de recorrer o CREA já mandou a multa para protesto.

Olá, boa tarde!!!
É necessário fazer a defesa pelo próprio site do CRE/SP https://www.creasp.org.br/ , informando que a atividade não é de engenharia, arquitetura ou agronomia e que apesar do CNAE constar na Lista de Atividades publicada por eles e empresa não exerce atividades de competência do órgão, solicitar também o cancelamento da multa. segue modelo:

"À Superintendência de Fiscalização do CREA-SP Ref: Defesa Administrativa – Auto de Infração Nº 000000
 Eu, nome do representante, representante legal da empresa xxxxx ltda, CNPJ xx.xx.xxx/xxxx-xx, localizada na Rua xxxx, 00– bairro xxxx – cidade/uf – CEP: 00000-000, venho, respeitosamente, apresentar nossa defesa administrativa referente ao Auto de Infração Nº 0000000/2025, pelos seguintes motivos:
1. Falta de Notificação Prévia e Esclarecimentos
A empresa nunca foi notificada previamente sobre qualquer irregularidade relacionada ao
CREA-SP e não tem conhecimento das circunstâncias que levaram à autuação. Não há
informações detalhadas sobre a fiscalização realizada, quais atividades foram observadas e
qual a fundamentação específica para a exigência de registro junto ao Conselho.
2. Atividade da Empresa xxxx ltda não realiza atividades que exijam, obrigatoriamente, o registro no CREA-SP,
conforme determina a Lei Federal nº 5.194/66. Dessa forma, é necessário um esclarecimento
formal sobre quais serviços estão sendo questionados, pois não há qualquer atuação irregular
ou ilegal da empresa no exercício de suas atividades.

3. Ausência de Comprovação de Infração O auto de infração não apresenta documentos, laudos ou evidências concretas que justifiquem
a aplicação da penalidade. Para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, solicito o
envio de cópias do relatório de fiscalização e dos documentos que fundamentam e provem a
autuação.

4. Pedido de Anulação ou Revisão Diante do exposto, requeiro a anulação do Auto de Infração por ausência de fundamentação
clara e comprovação da suposta irregularidade. Alternativamente, caso o CREA-SP entenda que
há necessidade de regularização, solicito a conversão da multa em advertência e um prazo
razoável para eventuais ajustes, sem penalidades financeiras.
5. Conclusão
A empresa sempre atuou dentro da legalidade e desconhecia qualquer exigência imposta pelo
CREA-SP. Portanto peço a revisão desta penalidade e o devido esclarecimento dos fatos antes
de qualquer cobrança ou medida punitiva.
Aguardo resposta formal e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente