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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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BAIXA POR OMISSÃO CONTUMAZ

Igor Sant'anna

Igor Sant'anna

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Administrativo
há 30 semanas Terça-Feira | 25 novembro 2025 | 17:50

Boa tarde,

Saliento que o CNPJ baixado por INAPTIDÃO,  OMISSÃO DE CONTUMAZ  e por alguma outra razão de suspensão como Inexistência , podem ser reativadas desde que  estejam com o registro ativo em suas respectivas juntas comercial ( no caso de inaptidão ou omissão) a empresa poderá elaborar um DBE com o evento "414 - Restabelecimento de Inscrição da Entidade", e encaminha-lo via e-CAC para analise direta da RFB. Já nos casos de inexistência demais casos específicos , entre em contato diretamente com uma unidade da RFB para maiores orientações. 

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