Processamento de dados

Bom dia pessoal!!!

Tenho diversas empresas de Processamento de dados, todas optantes pelo SIMPLES.

Agora vou constituir mais uma, e disseram-me que será vedada a opção dessa atividade pelo SIMPLES nacional... Alguém sabe de alguma coisa, uma vez que não é explicita essa vedação na redação da lei???


Abraços!!!

Ih povo, tudo mentira! Pode sim! Ó só a resposta com o embasamento que a Fiscodata deu pra mim!


A atividade descrita em vossa consulta, entendemos que não encontra-se vedada ao novo regime de apuração Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/06, a vigir a partir de 01/07/2007 pelo fato de não haver disposição expressa em contrário no art. 17 e seus incisos I a XIV.

O advento da Lei Complementar nº 123/2006 ainda carece de regulamentação específica, através de edição de legislação ordinária (leis e decretos federais) e atos normativos (instruções normativas, portarias e outros), o que resta prejudicado o pronunciamento desta consultoria de forma objetiva.

Existe o prazo de adequação para o novo ordenamento jurídico proposto pela legislação, o que demandará em publicação de atos nas esferas federal, previdenciária, estadual e municipal, conforme preceitua o art. 77, § 1º do mandamento legal sob comento.

Mentira mesmo porque tenho enquadramento recente de vários clientes com esse ramo de atividade.

Agora com o SUPER SIMPLES essas empresas como tantas outras irão ter sua carga tributária aumentada pois estarão na famigerada tabela do Anexo V.

Abraços