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Leonardo Santiago
Iniciante DIVISÃO 1 , Auxiliar ContabilidadeBoa Tarde Colegas, esta acompanhando as mudanças que terá em 2026, e uma delas foi a obrigação do autônomo emitir nota fiscal referente aos seus serviços no seu próprio CPF, mas para MEI ficara sera como esta?
tendo obrigatoriedade somente para prestação de serviço para CNPJs e para CPFs fica a critério da solicitação do cliente?
Natanael Braz
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Leonardo Santiago, boa tarde. De acordo com o artigo 517 da LC 214/2025 que alterou o art. 26 da LC 123/2006, será obrigatória a emissão de documento fiscal de venda e serviço pelo MEI.
O artigo 517 da LC 214/2025 começa a ter efeitos a partir de 01/01/2027 conforme inciso III do art. 544 da mesma LC.
Então até 31/12/2026 continua sendo facultativo a emissão de documento para cliente PF.
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