Silvana Cristina Dias
Prata DIVISÃO 2 , Supervisor(a)Boa tarde, colegas !!
Estou efetuando uma baixa, de um EI, porém, caiu na seguinte exigência, e não estou entendendo ... Alguém ajuda por favor ?
Decisão: Em Exigência Data: 26/01/2026
Grupo Nome Empresarial
Tipo Exigência Corrigir a formação do nome empresarial.
Código Civil, art. 968, II, art. 980-A, § 1º , art. 997, II, art. 1.156 e art. 1.158.
Decreto nº 1800, de 1996, art. 53, III, “a” e ""e"", e art. 62.
IN DREI nº 81, de 2020, art. 22.
Fundamentação Legal
Detalhamento Faltou o nº Oculto no nome da empresa abaixo do nome do sócio.
Sendo que no documento de baixa, consta a informação.