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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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NOME EMPRESARIAL

FLAVIA REGINA FRANCISCO

Flavia Regina Francisco

Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar Contabilidade
há 10 semanas Terça-Feira | 3 março 2026 | 08:30

De acordo com  IN do DREI n° 01/25,Art.5º,I a) - O Empresário Individual deve adotar a firma como nome empresarial, alguém saberia me dizer que quando o nome da pessoa traz no final (DE, DA, DOS,FILHO, NETO) neste caso exemplificativo a seguir - Gustavo Pereira da Silva, eu poderia registrar a razão social como  GP DA SILVA?

Joao Souza

Joao Souza

Bronze DIVISÃO 2 , Assessor(a) Técnico
há 3 semanas Quinta-Feira | 16 abril 2026 | 10:01

Bom dia, Flávia!

Não sei se adúvida persiste, mas: depende da Junta Comercial

Na mesma instrução normativa que você mencionou, a Nº 01/2025, em seu art. 5º, é disposto:

§ 3º Na firma, observar-se-á, ainda:
I - o nome civil ou o nome social do empresário individual ou do sócio único da sociedade limitada unipessoal deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;

Ou seja, a Instrução normativa permite que seja abreviado apenas prenomes. No seu exemplo, poderia ficar: G PEREIRA DA SILVA, caso a Junta Comercial pretendida siga à risca o estabelecido na Instrução, ou caso você queira a opção mais segura.

Algumas Juntas consideram essa regra da IN 01/2025 mais restritiva que o Código Civil e preferem operar com base no Código, que é mais permissivo e é uma norma superior. Portanto, o nome GP DA SILVA ainda pode ser aceito em alguns Estados, mas em outros não.

Espero ter ajudado!

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