O seu CNPJ e a Inscrição Estadual já estão oficialmente baixados. O processo principal foi concluído com sucesso pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pela Receita Federal.
O próximo passo depende se a sua empresa prestava serviços ou se possui pendências fiscais pendentes de entrega.
1. Baixa Municipal (Prestadores de Serviços)
Se a sua empresa emitia Notas Fiscais de Serviço (NFSe), você precisa solicitar a baixa do cadastro na prefeitura.
- Consulta: Acesse o sistema da Prefeitura de São Paulo (ou do seu município em SP).
- Verificação: Algumas prefeituras emitem a baixa automática integrada à Redesim.
- Ação: Se não for automática, solicite o cancelamento do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários).
2. Obrigações Acessórias de Extinção
Você deve entregar as declarações de encerramento para evitar multas por atraso.
- Simples Nacional: Transmitir a DEFIS de extinção pelo portal do Simples Nacional.
- MEI: Entregar a declaração DASN-SIMEI de extinção.
- Lucro Presumido/Real: Transmitir a DCTF e a ECF de extinção.
- Prazo: Geralmente até o último dia útil do mês subsequente ao da baixa do CNPJ.
3. Arquivamento de Documentos
Guarde toda a documentação da empresa por segurança jurídica.
- Prazo: Mantenha os arquivos guardados por no mínimo 5 anos.
- Documentos: Guarde o Distrato Social, o DBE de baixa e o comprovante do CNPJ baixado