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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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ester

Ester

Iniciante DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
há 8 semanas Quinta-Feira | 7 maio 2026 | 09:13

Bom dia, 
Iniciei um processo de baixa de cnpj em SP. 
Ja fiz o DBE foi aceito, na entrada na VRE na junta comercial, na Receita federal o CNPJ consta como baixado a Inscrição Estadual tambem.
Ao consultar o processo na REDESIM na junta ta a seguinte mensagem:
O registro do(s) ato(s) na JUCESP foi concluído com sucesso!
qual o proximo passo?

Jose Alves

Jose Alves

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 6 semanas Sábado | 16 maio 2026 | 05:23

O seu CNPJ e a Inscrição Estadual já estão oficialmente baixados. O processo principal foi concluído com sucesso pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pela Receita Federal. 

O próximo passo depende se a sua empresa prestava serviços ou se possui pendências fiscais pendentes de entrega.
1. Baixa Municipal (Prestadores de Serviços)
Se a sua empresa emitia Notas Fiscais de Serviço (NFSe), você precisa solicitar a baixa do cadastro na prefeitura.
- Consulta: Acesse o sistema da Prefeitura de São Paulo (ou do seu município em SP).
- Verificação: Algumas prefeituras emitem a baixa automática integrada à Redesim.
- Ação: Se não for automática, solicite o cancelamento do CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

2. Obrigações Acessórias de Extinção
Você deve entregar as declarações de encerramento para evitar multas por atraso. 
- Simples Nacional: Transmitir a DEFIS de extinção pelo portal do Simples Nacional.
- MEI: Entregar a declaração DASN-SIMEI de extinção.
- Lucro Presumido/Real: Transmitir a DCTF e a ECF de extinção.
- Prazo: Geralmente até o último dia útil do mês subsequente ao da baixa do CNPJ. 

3. Arquivamento de Documentos
Guarde toda a documentação da empresa por segurança jurídica.
- Prazo: Mantenha os arquivos guardados por no mínimo 5 anos.
- Documentos: Guarde o Distrato Social, o DBE de baixa e o comprovante do CNPJ baixado

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