DESENQUADRAMENTO MEI

Bom dia

Alguem  pode me ajudar.

A empresa foi desenquadrada e perdeu o Simples automaticamente pela Receita por débitos, acredito que agora ele esteja como lucro presumido.

Minha dúvida é: O que eu faço? eu tenho que fazer um contrato social? que tipi de contrato? porque a empresa estar sem contrato social,pois não tem 
mais a Declaraçao de empresario do MEI.

grata;
Glaucia

Glaucia Costa, bom dia. Sendo do interesse do empresário alterar algo no CNPJ, daí precisa fazer um contrato social e registrar na junta.
– art. 6º, §2º da Instrução Normativa DREI nº 01/2025;
– Capítulo II, Seção I, item 1.1 e Seção V, item 4, incisos II e III da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (Manual do Empresário Individual);
art. 41 do Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis.