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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresário Individual pode obter uma empresa Ltda?

Leonardo Luiz

Leonardo Luiz

Bronze DIVISÃO 5 , Não Informado
há 15 anos Terça-Feira | 14 setembro 2010 | 01:44

Caros colegas, bom dia!

Sei que minha duvida já surgiu em outros tópicos. Porem preciso de uma resposta mais atualizada. Não sei se postasse essa duvida em um tópico mais antigo, seria atendido.

Gostaria de saber se a alguma restrição em uma pessoa que tem uma empresa Ltda. abrir uma nova empresa individual, sem que a empresa Ltda., seja encerrada?

Vou precisar também, de alguma lei que ampare o fundamento da resposta.

Desde já agradeço a atenção e ajuda, que os participantes e administradores do Fórum tem dispensado a minha pessoa.

Um abraço

Leo De Felice

Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 15 anos Terça-Feira | 14 setembro 2010 | 18:07

Leonardo,

Nada impede que uma pessoa que figura como sócio de Sociedade Empresária, constitua uma firma Empresário (antiga individual), portanto, o encerramento da sociedade não é condição para que isso ocorra. O que não é permitido, é que se tenha mais de uma Empresário e essa proibição atinge o país como um todo, ou seja, se vc já possui uma constituída, por ex., em Roraima, não pode abrir uma 2ª em Alagoas -ou em qualquer outro estado - a não ser sob a forma de estabelecimento Filial. Tanto é que no próprio formulário que é utilizado para constituir o Empresário, está expressa uma declaração - sob as penas da Lei - na qual vc afirma e declara não possuir outro estabelecimento sob àquela modalidade.
Recapitulando: Empresário, cada pessoa só pode ter uma; sócio, vc pode ser de quantas lhe for conveniente e nada impede que vc seja ao mesmo tempo sócio e titular de Empresário.
Em se falando de enquadramento no simples nacional, é que existem limitações baseadas no faturamento das empresas nas quais uma mesma pessoa participa, mas, sobre esse assunto, os nossos colegas do Forum certamente esclarecerão.
Colegas, por favor, pronunciai-vos...

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