Eduardo Fernandes Coloca
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadePessoal, estou com um processo de georreferenciamento de um imóvel rural (Fazenda Itapuã), no Cartório de Registro de Imóveis de Auriflama/SP.
O cartório fez a seguinte exigência:
“Apresentar declaração de dispensa de anuência – disposto nos artigos 20 e 26 da Constituição Federal, artigo 2º do Decreto nº 24.643/34, artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.281/40 e Lei nº 9.433/97.”
Alguém já teve uma exigência semelhante e teria um modelo dessa declaração para compartilhar ou poderia orientar sobre como deve ser elaborada?
Agradeço desde já!