Abertura de Microempreendedor Individual

Bom dia!

Por gentileza... Alguem poderia me informar se o processo de abertura de uma MEI com CNAE de Cabeleireiros é o mesmo de uma Ltda ou ME, com relação a Vigilância, Habite-se, Alvará?

Grata,

Carolina.

Bom dia Maria Caroline
A sua dúvida tem resposta clara no portal do empreendedor.

veja o que diz a legislação respeito:
A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por esse motivo, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Leia um pouco mais no partal:
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