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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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encerramento de associaçao e venda do patrimonio

George Rebelo

George Rebelo

Iniciante DIVISÃO 1 , Consultor(a) Técnico
há 15 anos Segunda-Feira | 13 dezembro 2010 | 19:40

Boa tarde,

estamos encerrando as atividades de uma associaçao e os socios pretendem vender seu patrimonio, um imovel onde funcionava a sede.

Como é o passo a passo correto, dentro da legalidade, para este procedimento?
Os socios tem direito a cota financeira oriunda deste venda?

Um abraço e aguardo resposta e orientaçao.

CARLOS MAGNO DA ROCHA BORGES
Articulista

Carlos Magno da Rocha Borges

Articulista , Proprietário(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 15 dezembro 2010 | 01:33

Não exsite a menor possibilidade. Não façam isso. A Associação é entidade sem fins lucrativos e o Patrimônio em caso de encerramento deverá, segundo a lei, ser revertido a outra entidade de igual cunho associativo. Se vender, o que seria crime do ponto de vista legal, este recurso deveria ser entregue ao Ministério Público que é quem fiscaliza tais entidades. Existe legislação especifica para tal entidade. Mesmo o encerramento dependerá de aprovação de maioria através de AGo específica.

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