Base legal p/ apresentar docs. na RFB

Onde eu encontro base legal, que diz que é obrigado levar os seguintes documentos para Baixa de empresa na Receita Federal? Itens "a" até o "h" do inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010?

link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10052010.htm

Atualmente a Receita apenas exique que eu mande p/ eles darem Baixa o DBE/Protocolo de Transmissão da FCPJ, o documento de Baixa na Junta (o RE ou Distrato) sendo cópia autenticada e o DASN (Falo apenas das ME/EPP optantes pelo simples?)

Onde encontro base p/ levar alguns desses doc. citados na lei na Receita?

Desde já agradeço

A prórpia IN é a base. Trata-se de uma norma infralegal. Nestes casos é através deste procedimento que o órgão defini os procedimentos.