Enquadramento de ME para EPP

Boa tarde pessoal
Temos uma empresa aqui no escritório que é optante do simples nacional e está enquadrada como ME.
Acontece que no final do ano ultrapassou o limite de ME e passou a pagar o DAS com alíquota de EPP.
Devo fazer alteração de contrato informando a alteração de porte da empresa na Junta e fazer a FCPJ com código 222 (alteração do porte da empresa) para informar a Receita Federal? O prazo é ate o dia 31 de janeiro? Esta alteração (ou a falta dela) terá alguma consequência além da alíquota do DAS?
Obrigada a todos que puderem me auxiliar.

Boa Tarde,
Acredito que sera necessario ser feito todo o processo de reenquadramento tanto na Junta como na Receita Federal.

Olá gostaria de saber uma empresa que é ME quando ela passa a ser EPP?

Boa tarde Patricia! quando ela ultrapassa a faixa estipulada pelo simples nacional de 240.000,00 reais anual.

Obrigada ode posso achar a lei ?

Patricia,


A base legal desta informação é a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 que, em seu Artigo 3º determina a definição bem como os limites para o enquadramento como ME ou EPP.

Bom dia!
Gostaria de saber se uma empresa que ultrapassa o limite de ME p/ EPP ou volta de EPP p/ ME no ano calendario seguinte tem que fazer alteraçao de porte na Junta Comercial?Tem aluma lei que fala sobre isso?

Olá pessoal, bom dia!...

Uma ME após ter ultrapassado o limite de R$ - 240.000,00 será enquadrada como EPP, qual é o prazo para que o respectivo arquivamento da DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP seja feito na JUCESP e RFB?

Desde já agradeço a todos