Bom dia, alguém poderia me ajuadar?
Minha irmã está participando de uma licitação para cantina escolar como pessoa fisica e junto a documentação a ser apresentada destaca-se o seguinte:
PROVIDÊNCIAS JUNTO AO FISCO Solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM (antes de iniciar as atividades da Cantina Escolar) e requerer a isenção do imposto à Secretaria da Fazenda;
Obedecer à legislação trabalhista e sanitária vigentes, quando for necessário contratar empregados;
A inscrição é a Inscrição Estadual no CPF dela? e quanto a esse requerer isenção de imposto? Alguém sabe como ? Pq. já procurei no site da secretaria da fazenda educação e não encontrei nada referente a isso, nenhuma orientação, requerimento ou documentação a ser apresentada.
Alguém já fez isso?Ou trabalha com cantina?