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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Roberto S. pinto

Roberto S. Pinto

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 13 anos Quinta-Feira | 24 fevereiro 2011 | 11:52

Realizei o cadastro no MEI de um padeiro. Foi retirado uma consulta comercial como padeiro e liberada. No sistema de inscrição do mei a atividade de padeiro puxa automaticamente a seguinte atividade: 10.91-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial. Isso não é possivel alterar. Pois bem, foi efetivado a inscrição desta forma e imediatamente dado entrada no processo do alvará. Quando a vigilancia sanitaria apareceu no local, disse ao padeiro que seria impossivel eles liberarem o alvará pois para esta atividade teria uma enormidade de exigencia que seria inviavel para ele. Vale lembrar que essa pessoa simplesmente fabrica pães caseiros, dentro de sua propria residencia e sai vendendo pelas casas vizinhas. A fiscal sugeriu que ele fizesse uma alteração da atividade.
Agora não sei como proceder, pois se atividade de padeiro consigna essa CNAE para qual vou alterar? Se houver alguma sugestão de outra atividade, terei que fazer uma alteração na junta comercial e eles cobram por isso e não concordo com a cobrança, pois acredito ser um erro do proprio sistema de cadastro...
Procurei a junta e somente me informaram que deveria realizar a alteração, mas não deram uma solução para a questão da cobrança e muito menos para qual atividade mais adequada.
Por favor, se alguem puder me dar alguma sugestão e até mesmo onde poderia estar questionando essas cobranças, agradeço.

att

Roberto

Roberto S. pinto

Roberto S. Pinto

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 13 anos Sexta-Feira | 18 março 2011 | 11:51

Obrigado Eliana pela ajuda, mas o profissional acabou desistindo de se regularizar e até entendo ele, pois o que parecia não ter burocracia, acabou gerando um grande transtorno para ele.
Em alguns casos como o padeiro, o MEI se mostra pouco eficaz no que diz ser seu proposito. Tivemos todos os cuidados antes da inscrição, inclusive solicitando a consulta comercial, mas na prática as prefeituras estão completamente despreparadas, pois não poderiam estar exigindo os mesmos procedimentos de um microempreendedor e um industria normal. O sistema MEI tambem erra ao trazer automaticamente esse tipo de CNAE. Não estou falando de higiene, isso obviamente deve ser exigido, mas por exemplo: exigiram o projeto de instalação de maquinario. Oras, o coitado nem maquinario tem.
O CNAE que sugeriu talvez até resolveria, mas o problema é que automaticamente ao se escolher a profissão de padeiro, cai neste dito cujo.

Desculpe o desabafo, mas esse MEI na prática vem se mostrando uma bela de uma armadilha. No primeiro ano nada de taxas e tal, mas apartir do segundo ano não tem perdão e nem diferenciação. Nem mesmo o valor fixo mensal de tributos se mostra vantajoso, pois em muitos casos essas pessoas não faturam mais do que 1.000,00 por mês.

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA BARROS

Eliana Silva de Oliveira Barros

Bronze DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 13 anos Sexta-Feira | 18 março 2011 | 16:09

Roberto Sergio Pinto
Boa tarde!

Entendo seu desabafo, trabalhar honestamente neste país, está cada vez mais complicado.
No caso dessa padeiro, querendo trabalhar na legalidade não consegue pela burocracia do sistema do governo.
Acho que o que "pegou" foi a questão de fabricação industrial.
Mas enfim, caso o Padeiro reconsiderar tente por microempresa no simples nacional, e tente um CNAE de Comercio.
Boa Sorte!

Abraços,

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