Empresa de Outra UF ainda nao Registrada

Determinada empresa requereu, dentre outros atos, a transferencia de sua sede de outra UF para a JUCESP (SP), isso no ano de 1993, ou seja, antes do advento da lei 10.406 (NCC).

A empresa está paralisada desde então.

Este ato foi arquivado somente na junta onde a empresa mantinha sede, e não foi registrada aqui em SP na JUCESP.

Qual o procedimento a ser realizado?

A JUCESP aceitará o arquivamento daquele ato de 1993, ou deve ser feito já uma adaptação à Lei, para registro simultâneo com a transferência?

Josimar,

Vc vai ter que entrar em contato c/a JUCESP p/saber como ela procede em relação a este caso seu.

Registro simultãneo da adequação ao novo CCivil c/o arquivamento da Inscrição da Transferência, acho "meio" improvável, porque, o ato da Transferência é que gerará o NIRE na JUCESP, sob o qual todos os outros atos poderão ser arquivados - inclusive a adequação.

De qualquer modo, é interessante - e importante - um contato prévio. Busque orientações antes de qualquer atitude.

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