empresa baixada por inaptidao

Olá gostaria de uma ajuda. Tenho um cliente que seu cnpj esta como inapta (omissa nao localizada) pois bem regularizei todas as declarações que estava em aberto. Entrei hoje esta baixada como inaptidao INAPTIDAO (LEI 11.941/2009 ART.54). Sendo que meu cliente ele quer continuar com a empresa porem quer passar pra outra pessoa, se eu fizer uma alteração contratual na junta e depois preencher o cnpj o formulario eu consigo reativa-la.

Andresa
Boa noite


A RFB alterou a lei para "regularizar" empresas esquecidas (sem entregar obrigaçoes) e de certa forma não penalizar os responsáveis, reativar (embora não esteja previsto na lei) pode fazer com que a RFB cobre pelas entregas de obrigações em atraso.


Art. 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam dispensadas:

I - da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e

III - das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.


É importante avaliar se não vale a pena abrir outro CNPJ.


Heloisa Motoki

Andresa Castelo Branco

muito bem explicado pela coléga heloisa, mas peguei um trabalho idêntico fui até a receita federal para confirmar e a atendente foi taxativa, não pode!!!

não dei continuidade no processo por outras razões, também não dei 100% de credibilidade a atendente da receita., caso tenha disponibilidade procure uma agência da receita federal.

sucesso