MEI X Locação Residencial

Boa tarde Caros Amigos...

Já se depararam com a seguinte situação?

O MEI tem seu local de atividade na residência em que mora, esta por sua vez é locada, ou seja, ele não é o proprietário. O Empresário vai até a Prefeitura solicitar o Alvará de Funcionamento... e descobre que as cotas de IPTU de anos anteriores estão vencidas, as cotas da vigencia de seu contrato estão quitadas.

Agora fica a questão, a Prefeitura pode recusar a emissão do Alvará?
Caso afirmativo, que culpa tem o empresario? Será mesmo que podem proibir seu "ganha pão"?

Att

Lucas
Bom dia


Considerando que o alvara tem o objetivo de certificar sobre as instaçoes entendo que o débito de imposto nao deve ser impeditivo, além disso a prefeitura tem criterios para cobrar os impostos de forma administrativa e judicial.

De qq forma o entendimento na lei é que o IPTU é devido pelo imovel, ou seja, alguns contratos preve a cobrança do iptu para o locador do imovel.


Heloisa Motoki

Lucas

Boa tarde,

Sendo o liberação do Alvará uma prerrogativa única e exclusiva da Prefeitura, esta adota critérios objetivos para a liberação visando o recebimento de seu crédito.

Neste caso sugiro que entre em contato com o setor de alvará e tente solucionar o seu problema, entretanto poderá não resolver, sendo assim deverá entrar em contato com o proprietário e solicitar que ele regularize a situação perante a prefeitura.

Isso é uma prática normal dos órgãos que tem prerrogativas de liberação, inclusive bombeiro, vigilância, etc.

Atenciosamente