Sociedade Empresária para Firma Individual

Boa tarde,

Gostaria de saber quais os procedimentos necessários para se efetuar a conversão de uma Sociedade Empreária Limitada em Firma Individual.

Apesar do que foi dito nesse tópico, acredito que com a inclusão do § Único no Art. 1.033 da Lei nº 10.406/2002 (informações obtidas aqui), agora, tal procedimento possa ser efetuado.

Preciso de mais informações, com maiores detalhes e, se possível, um modelo básico de contrato para efetuar tal alteração, extinguindo-se todos os sócios deixando toda responsabilidade a cargo do último remanescente.

Adicionalmente, se possível, gostaria de saber também a média de custo para efetivação de tal procedimento, mesmo que em Estados diferentes, apenas que eu possa me situar financeiramente.

Atenciosamente

Boa Tarde Bruno, Atualmente é possível tanto transformar uma Sociedade Empresária em Empresário (Individual) como Empresário (Individual) em Sociedade Empresária.

Ver Parágrafo 3º do Artigo 968 e Parágrafo Único do Artigo 1.033 ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002).


Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

§ 3o Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Seção VI
Da Dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)




Consulte também a Instrução Normativa nº 112 de 12/04/2010 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) no link a seguir:

http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN_112_10.pdf

Quanto aos modelos, pode ver no site da JUCEMG, no link a seguir:


http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/modelo-aleracao-contratual-trans.doc

http://www.jucemg.mg.gov.br/arquivos/contrato-social-trans.doc

Boa tarde Bruno, vc vai entrar no site: http://www.dnrc.gov.br/, vai no link: legislação, vai em instruções normativas, clica em " vigor", clica no anexo: IN N° 112, de 12/04/2010.
pronto meu amigo agora vc estuda ai pra tirar todas as suas dúvidas!!!