Encargos MEI

Tenho uma duvida, hoje, estive no CBMERJ, e para minha surpresa terei que recolher DAEM R$ 94,52 - para emissão de Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação, com isso poderei dar prosseguimento no pedido no Requerimento de CIS - PMDC (ISENTO DE TAXA) por se tratar de MEI, a informação que tenho é que não há nenhum tipo de encargo para os MEI, alguém pode me informar o amparo legal.

Otávalo
Boa noite


Pelo portal do empreendedor a emissão do alvará de funcionamento provisorio é gratuita, não há especificação sobre a isenção de outras taxas.

Sugiro que consulte o portal sobre o item do alvara neste link.


Heloisa Motoki

Heloisa, fiz uma consulta e de acordo Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 - Capítulo III Art 4º § 3º "§ 3o Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo. (produção de efeitos: 1o de julho de 2009.) "

caro Otávalo- precisa esclarecer melhor - o que é CBMERJ, e para que serve este tal Laudo, também o que é o SIS PMDC?? Tudo isso voce procurou após abertura do MEI ou antes, para outros efeitos?
Deu a entender que já exercia sua profissão sem ser MEI quando procurou tais siglas. Se der mais detalhes incluindo seu ramo de atividade podemos orientá-lo pois por aqui em Minas não tem nada disso. Apenas vamos com o certificado MEI na prefeitura e se tiver taxa será de 9,00 (taxa de expediente)
Sobre a tal lei que citou, sabemos que nunca ficamos isentos de pagar alguma coisa pois não é assim também como anunciam como acima lhe disse que pagamos 9,00 tx.expediente.
Aguardamos e, estamos a sua disposição, se precisar ajuda.

Cesar, bom dia,
CIS - Certificado de Inspeção Sanitária
PMDC - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias-RJ - Nenhum documento tem custo para o MEI
Para exercer a atividade e retirada do Alvara definitivo, temos que ter o CIS e dentre os documentos exigidos está o Certificado do CBMERJ. Fiz uma outra pesquisa e localizei também as LCP abaixo, preciso de ajudar pra ver a jurisprudencia para outros MEIs que possam estar pagando as mesmas taxas "indevidamente" estas Leis estão no Portal do MEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Art. 4o § 3o LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Seção III Art. 3o

Obrigado