Abertura de Empresa para Ator e/ou Atriz

Bom dia a todos

uma pessoa quer abrir uma empresa, na qual prestará serviçoes de Atriz, e tbm quer deixar algo ref. produções e promoção de eventos,
encontrei os cnaes: 9001-9/99 ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

9001-9/03 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA

9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL

Usei este CNAE: 9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL no requerimento de empresario da JUCESP que reportou com exigencia dizendo o seguinte: Declarar Sociedade Economicamente Organizada conf. Art. 966 e 982 do NCC; e que a: Atividade não pode ser empresario.

Ela deve ter socios para abrir a empresa? ela faz Stand-Up Comedy, Produção de Eventos e espetaculos e recebeu proposta para trabalhar com atriz. O que devo fazer? Me ajudem por favor.

Como faço para abrir esta empresa?

obrigado a todos
abraços

Adilson,


Como Empresário (Individual) não pode, deve constituir uma Sociedade, ver a seguir, Parágrafo Único do Artigo 966 do Código Civil, Lei 10.406/2002:

LIVRO II
Do Direito de Empresa

TÍTULO I
Do Empresário

CAPÍTULO I
Da Caracterização e da Inscrição

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.


Deve elaborar um contrato social com no mínimo 2 sócios.

Consulte o Código Cilvil Artigos Artigos 997 e seguintes.

[Código civil]


Caso queira e possa esperar até fevereiro/2012, podera abrir como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme Lei 12.441/2011.

[Lei 12.441/2011]

Mario,
Muito obrigado pela informação eu precisava ter certeza para informar o cliente.
A Lei 12.441/2011 só vai entrar em vigor fevereiro de 2012?

Adilson,


Correto, só entrara em vigor em fevereiro/2012.

Ok muito obrigado

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