Legislação

olá colegas, é minha estreia neste grupo. gostaria de saber em quais casos de abertura empresas devo incluir uma assinatura de um advogado. e porque o cfc até hoje não derrubou esta lei, acho muita valorização jurídica a favor de um lado só da balança. nós do crc não assinamos em nenhum processo inicial tanto: cívil / criminal e outros...

Luiz Otávio,


A intenção de exigência do visto de um advogado no Contrato, é "proteger" as partes - p/que, penso eu, o direito de cada uma delas seja resguardado.

O DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio - que é o órgão que disciplina os procedimentos do registro mercantil, estabelece no Decreto 1800/96 - Art. 36 - essa necessidade e a dispensa, caso trate-se de empresa cujo porte declare-se "microempresa(ME)" ou "empresa de pequeno porte(EPP)"??? Como se essas, tambem, não precisassem de resguardo... Não estou sugerindo que TODAS tivessem que ter o visto; estranho o porque de só algumas.

Não sei se consegui tirar alguma dúvida - ou se, ao contrário, fiz surgir mais algumas...

Em todo caso, recomendações.

Olá Jacyara, achei importante sua resposta. Continuamos na luta... Obrigado

Mesmo não sendo obrigatório o vísto de advogado em contratos de me ou epp, Muitos escritórios contábeis elabora e já solicita o vísto de um advogado em seus contratos, mas é algo bem particular de cada profissional.

Marcelo