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Rosemeire Rizzi
Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade Boa tarde,
Acabei de receber um e-mail referente PLC 77/2011 Complementar à vigorar a partir de 1º de janeiro/2012 a inclusão de corretores de seguros e representantes comerciais enquadrados no simples nacional. Já li de todos os ângulos o decreto e não vi nada a respeito. Somente alguns dizeres de prestação de serviços, mas nada sobre representante comercial. Vocês poderiam ajudar-me por favor.
Grata
Lúcio Ferreira Araujo
Bronze DIVISÃO 5, Consultor(a) Contabilidade Boa tarde Rosemeire!
Este projeto de lei já foi aprovado e se tornou a Lei Complementar 139/2011 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102107). Nele realmente não consta a inclusão no Simples dos corretores e representantes. O projeto que conheço que trata desta matéria é o PLS 242/2007 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=80936) que ainda está em trâmite.
Atenciosamente,
Lúcio.
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