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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abertura de MEI para emancipado

Rita de Cassia Oliveira Clemente

Rita de Cassia Oliveira Clemente

Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Administrativo
há 13 anos Sexta-Feira | 18 novembro 2011 | 14:32

Boa tarde! No próximo ano pretendo abrir uma MEI em nome de meu filho que fará 18 anos em outubro/12. Minha dúvida é se preciso ir a um cartório para registrar a emancipação dele antes ou automaticamente quando ele se tornar EI se emancipa.
Pretendo abrir uma conveniência que estará aberta todos os dias, inclusive aos domingos e feriados, com o comercio de gêneros alimentícios, um pequeno açougue, produtos de higiene e limpeza. Esse tipo de comércio pode ser enquadrado como MEI?
Agradeço o esclarecimento.

Leonardo Mz

Leonardo Mz

Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 13 anos Sexta-Feira | 18 novembro 2011 | 16:31

Prezada Rita, caso ele abra o MEI antes de completar os 18 anos de idade será sim obrigatorio o registro da emancipação em cartorio,

Qual a idade mínima para poder me registrar como EI?

A idade mínima é de 16 anos. Menores de 16 anos não podem se registrar como EI. Além das pessoas físicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, também poderão registrar-se como EI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do EI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".


Sim, estas atividades de comércio se enquadram sim como MEI, se atente apenas as regras de faturamento e contratação de funcionarios.

Todas as duvidas poderão ser sanadas em: PORTAL DO EMPREENDEDOR


Atenciosamente,
Leonardo Mz.

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