Prestação de Serviços Representação

Boa Tarde Srs.

Por gentileza existe algum tipo de atividade equiparada ou semelhante a atividade de Representação Comercial que poderá Prestar Serviços sendo optante pelo Simples.

Marcia

Boa noite Marcia,



Ver a seguir, Inciso XI do Artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) .

Assim sendo, esta atividade, não pode optar pelo Simples Nacional.


Seção II

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:



XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;