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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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DBE - Simples para Empresária

Anderson S

Anderson s

Prata DIVISÃO 4 , Administrador(a)
há 13 anos Segunda-Feira | 23 janeiro 2012 | 17:27

Preciso formalizar na Receita um pedido de alteração de natureza jurídica (Simples para Empresária). No preenchimento dos dados, já devo colocar a natureza atual, correto? Com o número de registro e data de constituição na Junta Comercial.

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 13 anos Segunda-Feira | 23 janeiro 2012 | 20:19

Os dados devem ser preenchidos de acordo com a alteração feita na JUNTA, se for alteração a data tem de ser a da alteração e não da constituição. Preencha todas informações que foram mexidas. Só não é possivel alterar o regime tributário da empresa pelo DBE (Documento básico de entrada da Receita).

Abaixo informação tirada do site da RECEITA :

No caso de alteração da natureza jurídica (evento 225), o interessado deverá proceder primeiramente ao arquivamento dos atos da Junta. Posteriormente ao registro dos atos, transmitirá a solicitação com o evento 225 e encaminhará a documentação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil.

Ex.: Sociedade Simples, registrada no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica, se transforma em Sociedade Empresária, registrada na Junta Comercial.

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Anderson S

Anderson s

Prata DIVISÃO 4 , Administrador(a)
há 13 anos Terça-Feira | 24 janeiro 2012 | 08:33

Obrigado Phillipe

Na minha alteração contratual foi feita a conversão para Sociedade Empresária junto com alteração de endereço/atividade. Então no DBE eu posso colocar todos os atos com a data de registro na Junta Comercial?
Fiquei na dúvida se colocava a data de conversão pela data de registro na JUCESP e as outras alterações com a data de registro no Cartório (primeira etapa de formalização do ato)

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