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Rafael Estrela
Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) FiscalFuncionários públicos como professores da rede municipal ou estadual ou policiais, podem fazer parte do quadra de sócio de empresas privadas?
Podem fazer oarte de conselho fiscal ou conselho administrativo?
Qual a base legal onde possa consultar estas informações?
Rafael Carvalho
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)A lei é a 8.112/1990.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Rafael Estrela
Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) FiscalCaro chará Rafael,
Agradeço o esclarecimento do colega, entretanto, neste caso que abordaste tratou dos funcionários públicos federais.
Conhece alguma legislação que trata de servidores estaduais e ou municipais? no caso SP - São Paulo.
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