Correspondente Bancario - Intermediação

O correspondente bancário pode ser constituído como MEI?
Estamos com essa dúvida aqui no escritório, se o correspondente bancário na condição de intermediação documental, entre a caixa e (construtoras e imobiliarias) pode ser enquadrado como MEI?

Kelly,
Bom dia!

- Acredito que o caminho para resposta a sua questão, esteja na análise desta Resolução do BACEN Nº 3954 DE 24/02/2011, onde consta em seu Artigo 3º.:

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"Art. 3º Somente podem ser contratadas, na qualidade de correspondente, as sociedades empresárias e as associações, definidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 1º Exceto para as atividades definidas no art. 8º, incisos V, VII e IX, desta resolução, é vedada a contratação de entidade cujo objetivo exclusivo ou principal seja a prestação de serviços de correspondente ou cujo controle societário seja exercido pela instituição contratante ou por controlador comum.

§ 2º É vedada a contratação de entidade cujo controle societário, direta ou indiretamente, seja exercido por administrador de quaisquer instituições pertencentes ao conglomerado integrado pela instituição contratante.

§ 3º Podem ser contratadas como correspondentes as instituições financeiras e as demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), observado o disposto no art. 18."

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