Expressão ME ou EPP na Denominação social ou Razão

Prezados Amigos boa tarde

Em algumas licitações as empresas que possuem a expressão ME ou EPP, tem certos privilégios.

Minha duvida.

Posso utilizar a expressão ME ou EPP, se a empresa não estiver enquadrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL?

No aguardo, desde já agradeço

Boa tarde,

O fato da empresa ser ME ou EPP não significa que são optantes pelo simples nacional, pois dependem de vários fatores para que a empresa possa se enquadrar no simples.
ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, é previsto
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar 123/2006, a partir de 2012
alterações da Lei Complementar 139/2011)
portanto, é uma opção tributária, pois as ME e as EPP
podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não desejarem
optar pelo Simples Nacional, as ME ou as EPP deverão fazer o
pagamento dos tributos por outros regimes, como Lucro Presumido
ou Lucro Real.
informações do Estatuto Nacional da ME e EPP consulte
a página da Lei Geral do SEBRAE:
http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral,
e também o SEBRAE RESPONDE - FALE COM O SEBRAE: http://www.sebraepr.com.br/


Att..

A maioria da empresa sao ME ou EPP mesmo não se enquadrando no regime tributario do simples.

Boa Tarde,

Faço contabilidade de uma construtora, a qual está saindo do enquadramento de ME para EPP, e não é do simples, minha duvida é se altero a denominação do contrato social de ME para EPP. e como saber se posso me enquadrar no simples?

Obrigada.