definir p/simples me ou epp

Uma empresa está sendo aberta no momento.Como classificar no simples me ou epp? Só pelo valor que estimar de faturamento?

Cyllene,

Desde que não existam outros impedimentos, tais como atividade incompatível, dentre outros, o critério básico para enquadramento como ME ou EPP restrinje-se ao faturamento:
ME - até R$ 240.000,00
EPP - de R$ 240.000,01 a R$ 2.400.000,00

Abraços.

Cyllene, em complemento ao que o colega Jefferson respondeu notar o seguinte.

Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Isso ai é conforme a lei complementar 123/2006 de 14/12/2006 e DO 15/12/2006.

Dúvidas, poste novamente.

CR

"Nunca deixe de sonhar, o sonho nos propcia realizar algo que ainda esta por vir"