Jean Carlos Caitano
Iniciante DIVISÃO 3 , AuxiliarCaros Colegas
gostaria de saber se
É proibido ao funcionário Publico Estadual, participar do quadro societário e gerencial de empresa comercial privada ?
O que sabem sobre este assunto?
respostas 3
acessos 1.179
Jean Carlos Caitano
Iniciante DIVISÃO 3 , AuxiliarCaros Colegas
gostaria de saber se
É proibido ao funcionário Publico Estadual, participar do quadro societário e gerencial de empresa comercial privada ?
O que sabem sobre este assunto?
Rafael Carvalho
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Lei 8.112/90: Estatuto dos servidores civis da União:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída par prestar serviços a seus membros e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
Jean Carlos Caitano
Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliarrafael
agradeço por ter me atendido
mas a pergunta é para o servidor estadual
não o servidor federal ou seja da união
no meu entender 10261/68 - art 242/243/244 pode
participar do quadro societario, desde que a empresa
não tenha associação com o estado ou seja vinculo comercial
com o estado
mas preciso ter certeza do meu entendimento
Jean Carlos Caitano
Iniciante DIVISÃO 3 , AuxiliarRafael
obrigado por ter respondido
mas a pergunta é sobre o servidor estadual
existe um estatuto que diz no art 243
no meu entendimento que pode ser socio
desde que a empresa não tenha vinculo
comercial com o estado
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade