EIRELi

Caros colegas, quando se constitui uma empresa EIRELI como fazer o pedido de enquadramento no simples nacional?

Edson,

Pode optar pelo Simples Nacional As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Edson,

Pesso desculpes, por estar enviando nova mensagem, porém gostaria de completar e faciliar a minha resposta anterior, segue:

(Resolução CGSN 94 de 29/11/2011, arts. 6º a 8º)

A Eireli poderá optar pelo Simples Nacional, porém não poderá optar pelo Simei.


A opção pelo Simples Nacional de empresa já constituída, ocorre todos os anos no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.


A opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividades está sujeita à observância concomitante de dois prazos: 180 dias da inscrição no CNPJ e 30 dias contados da última inscrição Estadual ou Municipal, produzindo efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ.

Mais informações: Lei 12.441 de 11/07/2011 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

e qual documento tenho que levantar para enviar a proposta de adesão ao simples nacional?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

1. Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a partir de 01/01/2009, a ME e a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição.

2. A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.


Acessando o portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br
Contribuints / Simples Nacional.

Você tem a opção de acessar via Certificado Digital ou gerando Código de Acesso.

Sds.

Paulo, com o CPF e o CNPJ consigo gerar o código de acesso?

Além do CPF do responsável perante o CNPJ,
Será necessário informar o Número do Titulo de Eleitor, ou o número
do Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, caso efetuou a entrega da Declaração.

Paulo, você sabe me informar se uma eireli pode participar de licitação pública?

Grato!

Edson,

Ao meu ver, a condição de Eireli não implica ela de não participar de Licitações, desde que, atenda os critérios do Edital de Licitação.

Obrigado Paulo, suas informações foram de grande valia.


Grato!