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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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LUCAS DE MORAIS

Lucas de Morais

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 6 junho 2012 | 10:21

Bom dia,

Gostaria de uma ajuda dos colegas, já estudei a legislação mas não consegui esclerecer sobre (servidor municipal),

Funcionário público municipal pode ser MEI?

Tiago  de Lannes

Tiago de Lannes

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 6 junho 2012 | 14:30

Bom dia Lucas,


Depende da legislação do municipio, o estatuto do servidor público, se no estatuto houver a vedação, não poderá, acontece que em alguns estatutos de servidores públicos veda o funcionário público ser administrador ou socio de empresa. Você deverá consultar o estatuto para verificar se há alguma proibição


Saudações,

Tiago

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