Abertura de empresa X Serviços Advocaticios

boa tarde!
Tenho uma cliente que tá abrindo uma empresa (sociedade empresarial ltda) que tem como atividade principal CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE 6622-3/00, posso colocar como atividade secundária SERVIÇOS ADVOCATICIOS 6911-7/01. Na sociedade tem um sócio Bacharel em Direito mas que não tem a OAB.

Olá somente poderá se ele tiver OAB.

Um bacharel em Direito sem OAB = nada.

Um bacharel em Contabilidade sem CRC = nada.

Portanto para que ele coloque esta atividade deverá ter um profissional regulamentado na área de direito com OAB ativa.

Phillipe essa atividade será colocada dentre outras para proporcionar a empresa o direito de preparar documentos como contratos sociais, contratos empresarias e similares. Mesmo sendo uma atividade secundária assim não pode? e se a empresa vinher a contratar um advogado para exercer esses serviços, pode? Conhece alguma legislação que mostre essa proibição? de já agradeço.

Leandro,

Pelo menos na JComercial não conseguirá registrar a empresa: veja o que estabelece a IN 98/2003 - DNRC

Jacyara,na verdade a empresa já foi registrada na Junta Comercial, já tem CNPJ e está em pleno funcionamento... no entanto exerce apenas a sua atividade principal que não é de serviços advocatícios.

Leandro,

Então, certamente, não conseguirá acrescentar esta atividade (serviços advocatícios) às que já são exercidas pela empresa. Como pode ver na IN do DNRC, não é permitido.

Até no Estatuto da OAB existe a proibição. Verifique.

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