Maria Christina Salgado Ananias
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente AdministrativoPrezados, bom dia!
Fizemos uma legalização no nosso escritório, no final do ano passado, onde a Empresa já havia sido constituída em 2009, tendo seu Ato Constitutivo registrado no RCPJ, sem inscrição posterior no CNPJ. Em 2010 a empresa teve alteração societária, também registrada no RCPJ e, ainda desta vez não foi solicitado o CNPJ. No ano passado esta empresa veio para nosso escritório com o objetivo de concluir a legalização. Foi feita nova Alteração Contratual ( alteração de endereço) e foi verificado que o RCPJ arquivou os atos anteriores com erros, o que nos levou a pedir uma certidão para poder proceder ao pedido do CNPJ, uma vez que a primeira tentativa foi indeferida devidos aos erros mencionados.
A questão é que nós enviamos o novo DBE com todos os atos constitutivos e mencionamos como data de inscrição a constante do Contrato (em 2009). A pegunta é: nós poderíamos ter posto a data da última Alteração, que é consolidada? E se assim for, temos como alterar isto na RFB? A empresa não tem movimento algum, até o momento mas isto gerou obrigações que deverão ser entregues com atraso em função da data constante do Contrato Social. Desde já, agradeço muito a quem me ajudar.