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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alvará de funcionamento

liliann carla silva pereira

Liliann Carla Silva Pereira

Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 9 agosto 2012 | 09:30

estou constituindo uma empresa e fiz todo o processo do regin, me foi liberado a viabilidade e procedi o registro na junta , receita estadual e corpo de bombeiro, porém quando foi dado entrada na prefeitura essa demorou quase 01 mes p/ me dar retorno e agora me negou o alvará alegando q a empresa não pode ser na zona rural, minha duvida é a seguinte a prefeitura pode fazer isso? Será q posso recorrer judicialmente, pois me cliente gastou com todo o processo; a prefeitura em questão é a de Linhares/ES
e a atividade da empresa é serralheria

Alberto Luiz Porto Cardoso

Alberto Luiz Porto Cardoso

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 9 agosto 2012 | 10:10

Neste casos, tem que averiguar a legislação do municipio, em alguns municipios, determinadas atividades são proibidas de funcionar em areas residenciais, no seu caso, o melhor é solicitar da Prefeitura a cópia do processo indeferido com embasamento legal para a não liberação do alvará de funcionamento.

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