Simples Nacional

Bom Dia,
Temos uma empresa enquadrada no SN com o CNAE 8219-9/99, serviços de escritório, porém recebeu da Pref. da região um local público para trabalho e que não terá custos com o imóvel, porém ela deverá também exercer a atividade de correspondente bancario, pois o bairro não possui agencia bancaria e nem loterica, eles receberam a concessão da Caixa para esse tramite, a minha dúvida é posso realizar uma transferencia de endereço para um prédio público?! e o novo CNAE que a Prefeitura esta exigindo que é o 6619-3/02 colocarei como atividade secundária, não poderá desenquadrar a empresa do SN? Continuará a empresa no Anexo III?! Aguardo uma luz no fim do tunel. Obrigada

Lilian Scs Bom dia
Poderá continuar no SN.
A Atividade 6619-3/02 ela é uma atividade Ambigua - O CNAE 6619-3/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Observação: Vigência a partir de 01/01/2012 (Resolução CGSN nº 94/2011)