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Regime de bens do Requerimento de Empresario

RAFAEL LAUREANO

Rafael Laureano

Prata DIVISÃO 5 , Despachante
há 12 anos Sexta-Feira | 21 setembro 2012 | 09:42

Thiago Roger de Freitas Soares
Não, não pode.
Para registro de sociedades é necessário um regime parcial de bens. O regime universal é impeditivo na constituição. Já para o empresário individual a legislação dispensa o regime sendo ele parcial ou universal de bens. ART. 978 NOVO CÓDIGO CIVIL.

Mas vale lembrar que mantendo as informações corretas na constituição de sociedades ou empresário individual, vc evita omissão nas informações e não acarreta problemas futuros para o empresário caso ele queira ser LTDA com o tempo

Rafael Laureano
Legalização de Empresas
Despachante Documentalista CRDD-RJ
[email protected]
whatsapp 21-9-7560-9976
skype [email protected]
Thiago Roger de Freitas Soares

Thiago Roger de Freitas Soares

Iniciante DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
há 12 anos Segunda-Feira | 24 setembro 2012 | 17:29

Obrigado Rafael pela resposta!

O que aconteceu foi que eu coloquei o regime como "separação de bens", em um requerimento de empresário para abertura de filial, então a cliente me ligou desesperada dizendo que poderia ficar sem nada caso o marido dela (que são sócios) se separasse.
Então eu disse que não tinha problema que o Juiz iria considerar a certidão de casamento.

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